A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal divulgou relatório em que critica e aponta erros graves na PEC dos Precatórios, que altera o regimento de pagamento de precatórios e sentenças judiciais. De autoria do Executivo, a matéria objetiva autorizar o parcelamento das despesas a fim de criar fundo para viabilizar, financeiramente, um novo Bolsa Família.

Na avaliação dos especialistas, a proposta tem risco claro aos cofres públicos. O texto apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional permitirá, conforme o estudo, ampliar os efeitos sobre os juros. Além disso, há a possibilidade de que a dívida pública anule potenciais ganhos contábeis de curto prazo.

O relatório elaborado pela entidade é enfático: “Não há [na PEC dos Precatórios] qualquer avanço em termos de ajuste fiscal a abalizar essa geração de espaço fiscal e orçamentário”.

O entendimento é de que o parcelamento das despesas obrigatórias “constitui séria burla às regras do jogo".

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