O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 224/25, que regula o corte de benefícios fiscais e o aumento da taxação das bets, foi sancionado na sexta-feira (26/12) e publicado no Diário Oficial da União (DOU) dessa segunda-feira (29/12). O texto prevê corte de despesas, redução de benefícios tributários e aumento da tributação sobre bets e fintechs.

Joédson Alves Agbra

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal neste mês. De acordo com a Agência Câmara, um dos principais pontos do texto é a redução de 10% nos benefícios fiscais concedidos pelo governo, o que deve resultar em maior carga tributária para as empresas.

O texto integra pacote defendido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para compensar a derrubada, em outubro, da medida provisória (MP) alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Haddad estima aumento de arrecadação de R$ 20 bilhões, valor necessário para fechar o orçamento de 2026 e tornar viável a meta fiscal de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 34 bilhões. No entanto, o relator Aguinaldo Ribeiro não detalhou o impacto orçamentário total do projeto.

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