Por Will Rodriguez

O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) agendou para a próxima semana o julgamento das ações de inconstitucionalidade que questionam a lei que alterou a base de cálculo do IPTU de Aracaju, aprovada na gestão João Alves, mas que possui vigência até 2022. A legislação autorizou um aumento escalonado de 30% no valor do tributo desde 2015.

Na pauta do julgamento previsto para a quarta-feira (24) estão as ações movidas pelo PSB, PCdoB e pela Ordem dos Advogados do Brasil – Sergipe (OAB), segundo informou o vereador Elber Batalha (PSB), líder da oposição no Legislativo Municipal. O desembargador Alberto Romeu é o relator dos processos.

Na ação, os autores argumentam que a tramitação do Projeto de Lei criado pelo Executivo confrontou o regimento interno da Câmara, a Constituição do Estado de Sergipe, a Lei Orgânica e o Código Tributário do Município. “Nesse momento de crise, essa injustiça criada pelo abuso na cobrança do IPTU de Aracaju precisa ser resolvida”, disse Batalha.

A lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Aracaju (CMA) estabeleceu uma mudança no valor venal (estimativa de preço) do imóvel que serve de base para o cálculo do IPTU. No final de 2015, o Poder Judiciário já tinha decidido pela constitucionalidade parcial da Lei.

Este ano, a lei não provocou reflexos no valor do tributo pago pelos aracajuanos porque, antes de deixar a gestão, o ex-prefeito João Alves Filho assinou um decreto revogando o aumento para 2017. Com isso, o reajuste do IPTU foi baseado apenas na correção inflacionária.

Em janeiro, o prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB), que fez da revogação dessa lei uma de suas promessas de campanha, criou uma comissão para estudar a viabilidade de suspensão dela e, por consequência, do aumento - o que, se ocorrer, só terá validade a partir de 2018.