O Ministério Público de Contas levantou junto ao Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Aracaju quais programas governamentais estão sendo implementados para prevenir e mitigar os riscos decorrentes das mudanças climáticas, em conformidade com a Lei n. 12.187/2009 e com o Plano Nacional de Adaptação à mudança do clima.

Foto: TCE/SE/Reprodução

A legislação nacional sobre mudanças climáticas estabelece que é de responsabilidade comum dos entes políticos e dos órgãos da administração pública observar os princípios da “precaução, prevenção e do desenvolvimento sustentável”. Em razão de compromissos internacionais do país, a Lei prevê ainda metas de redução na emissão de gases de efeito estufa decorrentes de atividades sociais, com o objetivo de deter o processo de aquecimento global.

De acordo com o relatório encaminhado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS), há um reconhecimento de que os efeitos adversos das mudanças do clima já são sentidos em Sergipe na alteração do ciclo natural da seca, a qual se tornou excepcionalmente prolongada, e que “as soluções estruturais implementadas ao logo dos anos revelam-se ainda insuficientes para suportar os índices pluviométricos de chuvas abaixo da média”.

No âmbito do Município de Aracaju, a Secretaria do Meio Ambiente ressaltou que as mudanças climáticas é assunto de alta relevância para a cidade, especialmente por estar situada em região costeira. A Secretaria informou que está realizando um inventário de Gases de Efeito Estufa (GEE) do Município, com apoio da ICLEI (Local Governments for Sustainability), bem como investindo em ações de arborização, a qual contribui para a manutenção do equilíbrio do clima.

Segundo o procurador do MP de Contas, Eduardo Rolemberg Côrtes, autor do levantamento, a escassez de água e os danos de eventos climáticos extremos já são uma realidade. “A mudança do clima é um dos maiores desafios do nosso tempo, com impacto direto no abastecimento de água, na segurança alimentar e na saúde pública. É um tema que atravessa todas as políticas públicas e tem importantes consequências econômicas e humanas”, afirmou.

Após análise final do levantamento, o MP de Contas poderá propor ações de acompanhamento dos programas governamentais e recomendações para os órgãos responsáveis.