Representantes do setor produtivo estiveram em Brasília nesta terça-feira, 29, para acompanhar a votação de alterações na Lei da Microempresa, mas a análise da proposta foi transferida para a próxima semana. O deputado federal Laércio Oliveira recebeu o grupo e lembrou que de acordo com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, depois de aprovado o texto será sancionado sem vetos. “Essas alterações significam menos impostos para os pequenos, que mais empregam no Brasil”, informou Laércio.

As mudanças na Lei da Microempresa são há muito tempo reivindicadas por micros e pequenos empresários de todo o Brasil. Entre elas, o fim da substituição tributária para as MPEs, a inclusão de aproximadamente 500 mil pequenos negócios que faturam até R$ 3,6 milhões no regime de tributação do Supersimples e a previsão de redução de 40% dos tributos incidentes sobre segmento.

Por meio da substituição tributária, as secretarias de Fazenda estaduais recolhem antecipadamente a alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras. Esse tipo de recolhimento anula os benefícios tributários do Supersimples porque as micro e pequenas empresas não conseguem obter o crédito para ter ressarcimento do ICMS antecipado, como ocorre com as empresas de grande porte.

Outra novidade do substitutivo é a extensão de facilidades previstas no Estatuto da Microempresa a todas as empresas dessa natureza, mesmo que não participem do regime tributário diferenciado.

Assessoria de Comunicação