O deputado federal Laércio Oliveira se reuniu com o deputado Carlos Zarattini, líder do PT, para falar sobre o PL 7.512/2014, de autoria do parlamentar sergipano, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).

“Esse tem sido um grave problema enfrentado por contabilistas de todos o Brasil que por impossibilidade de pagar multas absurdas correm o risco de fechar seus negócios - a grande maioria micro e pequenas empresas”, informou o deputado Laércio Oliveira, que esteve na reunião acompanhado de Valdir Pietrobon, diretor político-parlamentar da Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis).

O deputado Zarattini defendeu que o PL, que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), deve ser colocado em pauta o quando antes. Como ele é terminativo, segue para o Senado sem precisar ser analisado em Plenário. “Essa situação não dá para continuar. São milhares de contadores de todo o Brasil precisando da anistia dessas multas para conseguir manter seus negócios”, defendeu Zarattini.

“O que a Receita Federal está fazendo não é moralmente aceitável. O argumento de perda de receita não se sustenta pois nenhum contador tem condições de pagar essas multas. Alguns escritórios contábeis calculam que teriam que pagar R$ 3 milhões. Mesmo vendendo todo o seu patrimônio de seus proprietários seria inviável o pagamento”, afirmou o profissional de Contabilidade Joaquim Carvalho.

Para o presidente do sindicato de Serviços Contábeis (SESCON-SP), Sérgio Approbato Machado Júnior, a cobrança precisa ser revertida, pois a falta destes dados não gerou prejuízos ao Governo, mas o acumulado destas penalidades pode acarretar em grandes danos aos contribuintes.

"A situação esbarra no caráter educativo das multas e pode trazer consequências como a descontinuidade de empresas e desemprego", frisa o líder setorial.

A presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe, Ângela Andrade Mendonça, afirmou que no Brasil existem cerca de 500 mil profissionais de contabilidade que estão na expectativa da aprovação desse projeto. “Trata-se de uma multa injusta porque a Receita mudou o modus operandi dela e os profissionais foram muito prejudicados”, explicou. 

“A multa aplicada por uma obrigação acessória não cumprida tem o caráter educacional, entretanto a forma retroativa da aplicação da pena, tem a finalidade única e exclusiva de arrecadação, ou seja, confisco explicito da Receita Federal do Brasil que vai gerar desemprego em massa em todo o Brasil”, afirmou o profissional de contabilidade Emerson Pacelle.

Fonte: Assessoria de Comunicação