O juiz da 12ª Vara Cível de Aracaju, Jair Teles da Silva Filho, concedeu no início da tarde desta quarta-feira (27), três liminares que barram os aumentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD), aprovados no final do ano passado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).

Foto: Assessoria de Imprensa/Reprodução

A medida foi uma resposta às ações populares protocoladas pelo deputado estadual Georgeo Passos, que desde o início deste ano está lutando para impedir que o Estado aumente o valor de cobrança dos tributos, sob alegação de que os procedimentos foram feitos  de maneira irregular. Conforme o parlamentar, o aumento dos impostos deveria passar a valer a partir deste ano, mas, com a nova decisão, poderá ficar para 2020.

De acordo com a denúncia feita pelo deputado, o Poder Executivo perdeu o prazo para a publicação dessas leis no Diário Oficial. “Para um imposto passar a valer, a Constituição determina que sua publicação tem que acontecer até o dia 31 de dezembro do ano anterior. Contudo, o Governo só publicou as leis no último dia 7 de janeiro”, afirma.

Georgeo diz ainda que no rodapé do Diário Oficial consta a assinatura eletrônica que autorizou a circulação no dia 6 de janeiro. “Ou seja, mais uma prova de que as leis que aumentaram os impostos só foram publicadas em 2019. Logo, não podem cobrar tais aumentos no presente exercício financeiro”, defende o deputado.

De acordo com a Secretaria de Comunicação do Estado, o Governo ainda não foi notificado.

*Com informações da assessoria de imprensa