O presidente da Câmara Municipal de Aracaju, Nitinho Vitale (PSD), disse ontem (1) que pretende alterar a forma de escolha dos integrantes das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI). O parlamentar pretende se antecipar ao julgamento de uma Ação que deve ser movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Sergipe (OAB).

Foto: Gilton Rosas/CMA

A pedido do Movimento Atitude Sergipe (Mova-SE), a seccional sergipana pretende pedir que a Justiça determine a alteração do dispositivo do Regimento Interno (RI) da CMA que dá poderes ao presidente de Casa para nomear os integrantes que irão compor as CPIs.

“Não há imparcialidade e dessa forma as CPIs só funcionarão se for do interesse do presidente da Casa ou do Governo. Na CPI do Lixo, por exemplo, dos cinco vereadores escolhidos pelo presidente da Câmara, quatro foram contra a instalação da CPI e eram da base do prefeito, e apenas um era da oposição”, afirma o advogado Hebert Pereira, autor do pedido.

No entanto, para o presidente da CMA, Nitinho, esta Ação já nasce infrutífera considerando ser do seu próprio interesse modificar o parágrafo 6º, Artigo 44 do Regimento Interno. “Todos os vereadores vinham discutindo isso para que os líderes das legendas possam indicar os seus membros. Esse é um fato consumado porque trabalhamos com democracia e transparência”, declarou ao F5 News.