Após realizar inspeção e constatar falhas nos gastos com pessoal no âmbito educacional do município de Estância, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) firmou dois Termos de Ajustamento de Gestão (TAGs) com a localidade que resultaram numa economia ao erário estanciano que ultrapassa o montante de R$ 2 milhões ao ano.​

Foto: TCE/Reprodução

A ação tem à frente a conselheira Susana Azevedo, que atuou com base no trabalho de auditoria desenvolvido pela equipe técnica que integra a 1ª Coordenaria de Controle e Inspeção (CCI).

Uma das medidas já adotadas pelo município, após a intervenção do TCE, consistiu na convocação de 71 profissionais da Educação que estavam afastados através de atestado médico particular. A Secretaria convocou todos eles para realizarem perícia, tendo como resultado 63 aptos e oito inaptos. "Estima-se que apenas esta ação gerará uma economia anual de R$ 1,3 milhão, com gastos relativos à substituição por contratados temporários", observa a conselheira.

Ainda no contexto do TAG, também gerou economia ao município a suspensão de pagamentos de despesas com FGTS, referentes a servidores contratados por tempo determinado, em desacordo com o ordenamento jurídico.

"Com o cumprimento do TAG foi aprovada a Lei Municipal nº 1.987/2018, revogando o pagamento de FGTS nos contratos temporários, o que garantiu uma economia estimada de R$ 121 mil à pasta da Educação", acrescentou Susana Azevedo.

Há projeção ainda de uma economia de R$ 400mil no ano com a suspensão dos pagamentos de horas extras ilegais aos motoristas da Secretaria de Educação; bem como de mais R$ 251mil após suspensão de pagamento irregular de adicional de periculosidade aos motoristas sem laudo pericial.

Outras ações adotadas pelo município a partir do TAG firmado com o Tribunal foram: a criação da Ronda Municipal Escolar, unidade da Guarda Municipal que desenvolve atividades que visam garantir a segurança das unidades escolares; a regularização dos acúmulos ilegais de cargos detectados; e a reforma da central de armazenamento da merenda escolar, cujo projeto está em processo licitatório.

Fonte: TCE/SE