Da Redação

Apesar de ser considerado um serviço de utilidade pública que tem tirado do sufoco muitos consumidores nas cidades onde opera, além de oferecer a oportunidade de trabalho para taxistas que alugam licença, o aplicativo Uber, que permite caronas pagas por meio de dispositivos móveis, foi rejeitado pelos vereadores de Aracaju nesta quarta-feira (4). Os parlamentares aprovaram um projeto de autoria do vereador Vinicius Porto (DEM), que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas na capital sergipana.

Pela propositura, também fica proibida a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais para o transporte remunerado de passageiros em veículos. Na hipótese de desrespeito a esta Lei ficam o condutor e as empresas solidárias sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 1.700, além da apreensão de veículo e demais sanções cabíveis. Em casos de reincidência, o valor da multa é dobrado.

Apesar de o autor do projeto argumentar que as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana determinam que os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, a Constituição Federal não qualifica o transporte individual de passageiros como serviço público, diferentemente do tratamento atribuído ao transporte coletivo. Esse assunto é disciplinado pela Lei 12.587.

Além disso, um estudo realizado recentemente pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) comprovou que não há elementos econômicos que justifiquem a proibição de novos prestadores de serviços de transporte individual de passageiros.  De acordo com o estudo, as mudanças trazidas pelos aplicativos permitirão aos taxistas que não têm a propriedade das licenças “permanecer no ramo em que se encontram ou se transferir para o mercado de caronas pagas”.

O levantamento acrescenta que aplicativos como o Uber fornecem um “mecanismo de autorregulação satisfatório”, que atende a um mercado que até então não foi alcançado ou, se alcançado, não presta atendimento de forma satisfatória pelos táxis.

O estudo acrescenta que tais aplicativos podem beneficiar os consumidores com um novo mercado, que proporciona “um substituto superior” aos carros particulares e aos táxis, resultando em uma “rivalidade adicional” no mercado.

Quando chama um carro do Uber, o cliente sabe quem é o motorista e qual a avaliação que ele recebeu dos outros passageiros - quem tem nota abaixo de 4,6 num ranking que vai até 5 fica impedido de trabalhar. O aplicativo permite ao cliente saber em quanto tempo será atendido, quanto custará o percurso e qual será a duração do trajeto, considerado o trânsito.

A matéria aprovada pela Câmara Municipal de Aracaju segue para sanção do prefeito João Alves Filho (DEM).

*Com informações da CMA