Um dos assuntos que mais repercutiram nas redes sociais na cidade de Ribeirópolis, Agreste sergipano, nesta quarta-feira (22), foi a aprovação do polêmico Projeto de Lei nº 41/2021, encaminhado pelo Executivo Municipal, que cria a “Taxa de lixo”. Por sete votos a quatro, os parlamentares aprovaram o projeto na noite de ontem (21).

De acordo com a prefeitura, a criação da taxa deverá entrar em vigor a partir de janeiro do próximo ano e será cobrada juntamente com o IPTU.

A medida segue o que determina a Lei Federal nº 14.026, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado. A lei estabelece o Marco Legal do Saneamento Básico e obriga todos os municípios do país a instituir, até o fim de 2021, a taxa de resíduos sólidos, a chamada “taxa do lixo”. 

O tema tem ampla discussão no meio jurídico sobre a constitucionalidade ou não da norma, tendo em vista que não é possível mensurar o valor da cobrança de acordo com a quantidade de lixo produzido por cada contribuinte, como ocorre com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), calculado com base no valor venal de cada imóvel. E por falar em IPTU, o assunto gera também a dúvida, porque o serviço de coleta de lixo está incluído na cobrança desse tributo.