Após articulação entre senadores junto ao Governo Federal, deverão ser vetados pelo presidente Lula os artigos 11 e 12 da Medida Provisória 1147/2022, que previam o repasse de 5% da arrecadação de contribuições das empresas ao Serviço Social do Comércio (Sesc), e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

A votação da MP 1147/2022 que trata da isenção de impostos para os setores de eventos e aéreo aconteceu nesta quarta-feira (24), no Senado Federal.

Houve uma negociação de senadores contrários à perda de recursos do Sesc e do Senac, como o senador Laércio Oliveira (PP-SE), com o líder do governo  no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). 

Após o diálogo, ficou acordado o compromisso do Governo Federal em vetar os artigos 11 e 12 que previam que cerca de R$ 450 milhões do orçamento do Sesc e do Senac fossem destinados à Embratur. 

“Ao invés de retirar recursos de instituições que são muito eficientes na sua missão, um dos caminhos possíveis pode ser uma parceria para a qualificação profissional do setor do turismo”, sugeriu o senador Laércio no Plenário.

“Isso significava retirar recursos da Educação, saúde e qualidade de vida do trabalhador! Era um penduricalho insensato e improvisado. Esse artifício estava na contramão das necessidades do Brasil", ponderou ainda.

"Na busca pela competitividade, o nosso país precisa superar desafios como a elevação da escolaridade, empregabilidade, mobilidade social e avanço de renda", disse também o senador Laércio, ao explicar que a missão do Sesc e do Senac é valorizar o capital humano.

Após os vetos, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) se comprometeu em repassar R$ 100 milhões por ano para a Embratur pelos próximos quatro anos. 

Após o anúncio do acordo, os senadores aprovaram o relatório da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) que altera a lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre o transporte aéreo até 2026. A renúncia deste ano é de quase R$ 506 milhões. 

A MP também prorrogou por mais 90 dias o prazo para as Santas Casas, hospitais e entidades beneficentes na área da saúde aderirem ao Programa Especial de Regularização Tributária, que permite o parcelamento de dívidas com o governo em até 120 meses. Também trata da volta da cobrança do PIS/Pasep e da Cofins sobre combustíveis e gás. A MP agora segue para a sanção do presidente Lula.