A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Sergipe (CCJ) aprovou,  com ressalvas, mas por unanimidade, nesta quarta-feira (19), o PL nº139/2018, de autoria do Poder Executivo que trata da Reforma Administrativa que  reduz o número de órgãos da Administração Pública Direta.

Foto: Reprodução/Jadilson Simões/Rede Alese

O PL propõe a fusão e extinção de algumas pastas, saindo de 19 para 14 secretarias. O objetivo, segundo o governo, é enxugar a máquina e aumentar a arrecadação de recursos.

Meio ambiente

Também foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo de nº 140 de 2018 que trata sobre o procedimento ambiental no Estado de Sergipe, por unanimidade deputados entenderem que a iniciativa irá promover o fortalecimento do Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe.

O projeto  votado pelas  comissões está em consonância com o Conselho Nacional do Meio Ambiente, o Conama e ainda, pela Política Estadual do Meio Ambiente. Um ponto ressaltando durante a votação pelas comissões é que PL não  trará aumento nas taxas que hoje são cobradas pelo órgão de licenciamento Ambiental em Sergipe, a ADEMA.

Um  outro ponto positivo do projeto é que, antes do desenvolvimento do projeto tratado todas as taxas do órgão eram cobradas por meio de uma tabela instituída pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA). Com a aprovação do PL tanto  às  taxas  quanto  todo o procedimento ambiental que regula  o processo  do licenciamento do  Estado  agora passa a ter uma resolução oriunda de própria  Lei Estadual –  que será, sendo aprovada em plenário, a Lei de nº 140 de 2018.

O artigo 3º do PL aprovado ressalta que a Adema não poderá expedir licença ambiental para pessoa física  ou jurídica que  esteja em débito com  a autarquia em consequência de aplicação de penalidades por dano ao meio ambiente, inscrito ou não na dívida ativa.

Estão sujeitos ao licenciamento ambiental, a construção, instalação, ampliação, modificação e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos, obras  e atividades utilizadoras de recursos ambientais.

Economia

Foi aprovado ainda o projeto de autoria do Poder Executivo, que convalida incentivos fiscais, estabelecendo a remissão, a anistia e a restituição de incentivos das isenções aos financeiros fiscais vigentes no Estado de Sergipe.

Segundo o deputado Zezinho Guimarães (PMDB), trata-se da convalidação. “O objetivo desse projeto é convalidar todos os incentivos que forem dados pelo Governo do Estado. Todos os estados já o fizeram, inclusive o Supremo tribunal convalidou as leis de incentivos fiscais e o Estado de Sergipe precisa também se adequar a legislação. Então é apenas uma ratificação das leis que concedem benefício fiscal”, explica o parlamentar.

Também foi aprovado nas comissões temáticas, o projeto relacionado à Secretaria de Estado na Fazenda no que toca à redução de multas, juros e débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), o chamado Refis, cujo relator é o deputado Garibalde Mendonça (MDB), pela constitucionalidade.  Esse projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça.

E o projeto que dispõe sobre o regime próprio de previdência social no Estado de Sergipe, que abrange os servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações; membros  da magistratura e do Ministério Público; conselheiros do Tribunal de Contas, servidores militares, ativos, inativos e pensionistas.