Após um dia inteiro de votações, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou um pacote de medidas ligadas aos servidores municipais da capital sergipana, incluindo a proposta que autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial ao funcionalismo.

A sessão plenária do Legislativo se estendeu até o começo da noite de terça-feira (10) e também apreciou o plano de carreira do Magistério,  implantação da gestão democrática da rede pública municipal e o programa de transferência de recursos financeiros às unidades executoras das escolas da rede pública municipal de ensino (PREFIN).

Gilton Rosas/PMA

Ao todo, sete matérias foram aprovadas, sendo um Projeto de Emenda à Lei Orgânica, três Projetos de Lei Complementar e três Projetos de Lei. Confira quais são:

- Projeto de Lei Complementar 7/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a gestão democrática da Rede Pública Municipal de Ensino de Aracaju. A propositura foi aprovada por unanimidade.

- Projeto de Lei Complementar 8/2022, de autoria do Poder Executivo, trata sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do município de Aracaju. A propositura foi aprovada pela maioria. A propositura teve cinco emendas, sendo uma retirada pelo autor.

- Projeto de Lei Complementar 9/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública municipal do Poder Executivo. A propositura foi aprovada pela maioria.

- Projeto de Lei Complementar 101/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos municipais, ativos e inativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal - Administração Direta, Autárquica e Fundacional. A propositura foi aprovada pela maioria, com a adição da Emenda nº 1, 2 e 3.

A Emenda nº 1 trata sobre a revisão de 5,0% dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos. Já a Emenda nº 2 garante o pagamento do piso salarial aos Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. A Emenda nº 3 faz uma revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos e inativos. 

- Projeto de Lei Complementar 102/2022, de autoria do Poder Executivo, institui o Programa de Transferência de Recursos Financeiros às unidades executoras das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino - PREFIN. O projeto foi aprovado pela maioria 

- Projeto de Lei Complementar 103/2022, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre estágio de estudantes no âmbito da administração pública municipal do Poder Executivo; fixa os novos vencimentos base dos guardas municipais;  institui o auxílio uniforme; dispõe sobre a instituição da indenização para aquisição de uniforme para agentes de trânsito da SMTT; dispõe sobre instituição de indenização para aquisição de uniforme para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, da Secretaria Municipal de Saúde. O projeto foi aprovado pela maioria.