A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na manhã da quarta-feira (8) o projeto de lei do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) que disciplina o recolhimento e a destinação final de baterias automotivas e industriais já gastas, além de outras que tenham chumbo e ácido sulfúrico em sua composição (PLS 537/2011).

A proposta de Amorim obriga os consumidores a devolverem as baterias inservíveis aos varejistas, distribuidores e importadores. “Caberá a esses três segmentos entregar o material coletado aos fabricantes nacionais desses produtos, legalmente encarregados de proceder à destinação ambiental adequada”, defendeu Amorim.

Para cada bateria nova comercializada, os varejistas, distribuidores, fabricantes e importadores terão de comprovar a coleta da mesma quantidade de produtos fora de uso. Esses dois últimos segmentos também deverão apresentar balanço anual sobre a quantidade de baterias novas comercializadas e inservíveis coletadas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Além de multas variando de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, quem atuar no setor e não cumprir as exigências estabelecidas no PLS 537/2011 poderá ter suas atividades suspensas. Falhas na destinação ambientalmente adequada das baterias energeticamente esgotadas podem levar ainda a pena de reclusão de um a quatro anos, mais multa.

Resolução

Duas circunstâncias levaram Eduardo Amorim a apresentar o PLS 537/2011. Em primeiro lugar, o fato de a Lei 2.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, não obrigar expressamente os comerciantes, distribuidores, fabricantes e importadores de baterias automotivas e industriais a estruturar e implementar o esquema de logística reversa (entrega dos produtos inservíveis pelo consumidor ao ponto de venda).

Contribuiu também o fato de a Resolução 401/2008 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) estabelecer apenas o recebimento das baterias chumbo-ácido inutilizadas pelos varejistas. Ao contrário do projeto, essa norma administrativa não impõe ao comerciante a responsabilidade de encaminhar esse material aos fabricantes nacionais para reciclagem.

Eduardo Amorim ressaltou ainda, na justificação do projeto, sua intenção de combater o comércio clandestino de baterias gastas e de sujeitar o importador às mesmas obrigações impostas ao fabricante nacional do produto.

Aprovada pela CAS, a proposta será debatida e votada, em decisão terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Fonte e Foto: Ascom