Por Sílvio Oliveira

O Projeto de Lei Complementar 13/2012, que trata da atualização do regime jurídico dos servidores do município de Aracaju, entrou na pauta de votação em segunda discussão, nesta terça-feira, 13, e foi rejeitado pela maioria dos vereadores presentes no plenário.  Primeiramente foram apreciadas pela Comissão de Constitucionalidade e Justiça as 37 emendas. Logo após,o PL foi levado à votação e rejeitado por oitos votos a quatro.

Como não pode mais ser votado este ano, e nem tem como o prefeito Edvaldo Nogueira enviar um novo projeto, a revisão do Estatuto do Servidor do Município de Aracaju fica para a próxima legislatura municipal.

Ao início da sessão desta terça-feira, a vereadora Rosângela Santana (PT) pediu solicitação de sete dias para que fossem apreciadas as 37 emendas apresentadas pelos sindicatos, mas teve o pedido rejeitado por 10 votos contra e três a favor.

Na última sessão de votação do Estatuto, ocorrida no dia 6 de novembro, um pedido de tempo de 15 dias tinha sido feito pelos vereadores Nitinho Vitalle (DEM) e Jailton Santana (PSC), mas como o regimento da Casa diz que deverá ser deliberado em votação aberta no plenário, e que fosse pelo menor tempo solicitado, o pedido dos vereadores foi desconsiderado e levado em conta somente a apresentação de Rosângela Santana (PT)

Por conta da negativa da Casa ao pedido de prorrogação da votação, os vereadores da Comissão de Constitucionalidade e Justiça continuaram apreciando as emendas. Ao término da apreciação, a maioria votou contra o Projeto de Lei.

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