O Projeto de Lei Ordinária nº 297, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por maioria na Sessão Extraordinária Mista desta quinta-feira (3), da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese).

Foto: Jadilson Simões

O projeto acrescenta o §3° ao Art 3º da Lei nº 1.068, de 13 de novembro de 1961, que autoriza a criação do Banco de Fomento Econômico do Estado, alterada pela Lei n° 2.998, de 27 de junho de 1991, que autoriza a transformação do Banco do Estado de Sergipe S.A. (Banese), em Banco Múltiplo.

Após a sanção governamental, a Lei passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3 §.3, o Banco poderá criar subsidiária, holding de participações ou participar de estrutura societária necessária para atuar no ramo de distribuição de seguros e assistências, previdência aberta e capitalização, consórcios, loterias, carteiras digitais, plataformas eletrônicas de vendas, programas de fidelidade, plataformas de gerenciamento financeiro, meios de pagamento e fintechs, de acordo com a legislação vigente e normativos dos órgãos reguladores".

*Com informações da Alese