O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) quer o afastamento de André Moura (União Brasil), ex-deputado federal por Sergipe, do cargo de Secretário Extraordinário de Representação do Governo do Rio em Brasília.

Em ação civil pública divulgada na última quarta-feira (8), o MPRJ solicitou a nulidade da nomeação do ex-parlamentar ao cargo que, segundo o órgão, seria irregular.

O texto do documento traz como justificativa a condenação prévia de André Moura por desvio de recursos públicos enquanto prefeito do município de Pirambu, no leste sergipano, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021.

O MPRJ argumenta que a condenação veio acompanhada de pena de inabilitação, por cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, o que impossibilitaria o ex-deputado federal de assumir a posição de secretário no Estado do Rio de Janeiro.

Além disso, o documento afirma que a Constituição daquele Estado proíbe a nomeação de pessoas que estejam em situação de inelegibilidade.

O que diz a defesa
A defesa de André Moura argumenta que, como foram apresentados recursos após a condenação, o julgamento ainda tramita no STF e, portanto, o ex-parlamentar ainda não estaria inelegível.

Leia a ação civil do MPRJ na íntegra.