O promotor de Justiça Walter César Nunes, no exercício da atribuição institucional de Promotor Eleitoral, oficiante perante a 32ª Zona, ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral em face do prefeito e do vice-prefeito de Areia Branca, Agripino Andrelino Santos e Rodrigo Lobo Ramos, respectivamente, vitoriosos no último pleito eleitoral.

O MP requer que, no final da regular tramitação da Ação, seja declarada a inelegibilidade dos acionados, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a serem realizadas nos oito anos subsequentes à eleição em que se verificou, bem como a cassação dos registros ou diplomas dos gestores acima citados.

Conheça os fatos

De acordo com as provas acostadas aos autos do procedimento investigativo eleitoral, o prefeito e o vice de Areia Branca foram vitoriosos no último pleito, abusando do poder político e econômico e praticando conduta vedada.

A fim de influenciar o eleitor, o gestor realizou, 15 dias antes da realização do pleito, pequenas obras de impacto visual em vários povoados de Areia Branca, a exemplo de reforma de praças, quadras de esporte e asfaltamento desordenado no centro da Cidade.

Além disso, consta dos autos que os documentos apreendidos pela Polícia Federal comprovam que, o prefeito, auxiliado pelos secretários de Obras e de Finanças, através de bilhetes, autorizou a doação de materiais de construção e de medicamentos, configurando abuso do poder político e econômico.

O referido gestor, auxiliado pela sua esposa e secretária de Ação Social areiabranquense, realizou, durante a campanha eleitoral, inúmeras doações de benefícios, sem a existência de programa social criado por Lei, ou seja, utilizou-se de meio fraudulento de doação, contrariando o § 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/97, o que configura conduta vedada.