A lei de autoria do deputado estadual Luciano Pimentel, que institui a Política Estadual de Cannabis para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos, foi publicada no Diário Oficial do estado de Sergipe desta terça-feira (11), com o número 9.178, de 10 de abril de 2023.

O Projeto de Lei (PL) possuía o foco no amparo a pacientes e associações congêneres e incentivo à pesquisa sobre a substância e à capacitação dos profissionais da Rede Estadual de Saúde para seu uso.

O PL foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) no último dia 15 de março. Na ocasião, o governador Fábio Mitidieri parabenizou a aprovação.

Enquanto deputado federal, Mitidieri foi o autor do projeto nacional visando regulamentar os medicamentos à base de cannabis no país. Com isso concretizado no âmbito de Sergipe, o agora governador avaliou a iniciativa como "um passo para a modernidade e para o compromisso com a vida”. 

Ele registra que o apoio ao uso medicinal da cannabis tem por base estudos científicos que comprovam a eficácia da substância em diversos tratamentos de saúde.

“Conceitos desconhecidos sempre incomodam, mas o que está sendo discutido não é novo. A maioria dos países do mundo já abraçou a cannabis medicinal como um remédio poderoso para o tratamento de dores crônicas, contra o câncer, a epilepsia, enfim, como eficaz para uma série de doenças que são tratadas a base do canabidiol”, disse Mitidieri na oportunidade.

Regulamentação

A regulamentação tem como objetivo garantir o direito humano à saúde mediante o acesso universal a tratamentos eficazes de doenças e as condições médicas com o uso da cannabis. 

A Lei assegura a produção e a disseminação de conhecimento científico e de informações acerca da substância por meio do incentivo à produção de pesquisas, estímulo a eventos científicos e outros meios educativos de divulgação. 

Ainda prevê a promoção da saúde por meio de pesquisas que contribuam para minimizar possíveis riscos e danos associados a tratamentos com a cannabis, assim como a disseminação de informações sobre os efeitos terapêuticos associados às patologias.