Ampliar os incentivos fiscais já concedidos por meio do Simples Nacional é um dos benefícios que poderão ser validados caso as alterações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa sejam aprovadas. O deputado federal Laércio Oliveira é membro da Comissão Especial que discute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 237/12 que debate essas alterações.

De acordo com Laércio Oliveira, a proposta isenta o microempreendedor individual (MEI) da cobrança associativa (sindicato) e assegura o registro do guia de turismo nesta categoria. No caso dos MEI, as notas fiscais poderão ser emitidas diretamente por sistema nacional informatizado pela internet e sem custos. O desenvolvimento e a manutenção do sistema serão custeados, segundo o texto, pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).Outra alteração assegura que a inscrição como MEI não implica perda de benefícios, inclusive tributários, previamente concedidos ao titular como pessoa física ou pelo exercício profissional.

Concessionárias de serviço público ficam, pela proposta, impedidas de aumentar tarifas pagas pelo MEI por conta da mudança da condição de pessoa física para jurídica e de alterar a classificação de imóvel residencial para comercial, com o consequente aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Atualmente, cerca de 7,2 milhões de contribuintes estão inscritos no Simples Nacional, incluindo microempreendedores individuais (MEI), e emprega cerca de 15 milhões de trabalhadores.

Produtor rural

O projeto propõe ainda que o produtor rural pessoa física e o agricultor familiar que comprovem receita bruta compatível com a de EPP (Empresa de Pequeno Porte) também sejam beneficiados com procedimentos simplificados de emissão de licença e de autorização de funcionamento. A equiparação, no entanto, não se aplica ao regime diferenciado de tributação concedido a MEs e EPPs.

O presidente da comissão, deputado Armando Virgílio, falou na reunião sobre a importância do deputado Laércio Oliveira na comissão porque ele tem um trabalho muito intenso em defesa do setor produtivo do país.

Imagem: Assessoria Parlamentar