O deputado federal Laércio Oliveira, ocupou a tribuna da Câmara para chamar para o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF), mais uma vez, querer legislar no lugar do Congresso Nacional.

“Essa semana, o STF declarou que o Congresso foi omisso ao não regulamentar o artigo da Constituição que determina o pagamento de aviso prévio ao funcionário demitido sem justa causa em valor proporcional ao tempo trabalhado na empresa. Por isso, os ministros da corte decidiram que eles mesmos vão criar as regras. A discussão foi suspensa para a definição de uma fórmula para calcular a indenização”, lembrou o deputado.

Atualmente, as empresas aplicam a regra mínima definida pela Constituição, que diz em seu artigo sétimo, inciso 21: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo mínimo de trinta dias, nos termos da lei".

Segundo o parlamentar, o Supremo não pode dizer que o Congresso foi omisso, já que existem projetos tramitando sobre o assunto na casa. “A diferença é que aqui o processo é lento. Cada proposição tem que passar por uma média de três comissões antes de ser votado em plenário”, afirmou.

O fato é, de acordo com o deputado, que o Congresso está esmagado pelos poderes Executivo e Judiciário. “Recebemos inúmeras Medidas Provisórias que trancam a pauta e desaceleram as votações de projetos, que já é lenta e tem ampla participação da sociedade. E de repente, o STF decide uma nova regra, como foi o caso agora do aviso prévio”, afirmou.

Laércio concluiu seu discurso dizendo que espera que a atitude do STF possa despertar no Congresso o sentimento de trabalhar muito mais para cumprir o papel que lhe cabe: “legislar em favor da sociedade brasileira”.