Por Sílvio Oliveira

O Projeto de Lei Complementar 13/2012, que trata da atualização do regime jurídico dos servidores do Município de Aracaju, entrou na pauta de votação em segunda discussão, nesta terça-feira, 13, na Câmara de Vereadores de Aracaju. A vereadora Rosângela Santana (PT) pediu sete dias para que fossem apreciadas as 37 emendas apresentadas pelos sindicatos, mas teve o pedido rejeitado por 10 votos contra e três a favor.

Na última sessão de votação do Estatuto, ocorrida no dia 6 de novembro, um pedido de tempo de 15 dias tinha sido feito pelos vereadores Nitinho Vitalle (DEM) e Jailton Santana (PSC), mas como o regimento da Casa diz que deverá ser deliberado em votação aberta no plenário, e que fosse o menor tempo solicitado, o pedido dos vereadores foi desconsiderado e levado em conta somente a apresentação de Rosângela Santana (PT)

Rosângela Santana (foto abaixo) disse ter pedido o tempo com o intuito de que pudesse conversar mais a fundo com os sindicatos que apresentaram propostas ao Projeto de Lei. “São muitas emendas. Tem emendas que são incompatíveis e não dá para avaliar desta forma”, afirmou a vereadora antes da maioria da Casa votar contra o pedido dela.

O vereador Jailton Santana (PRN) disse ter ficado surpreso ao chegar à Câmara de Vereadores e verificar que o Projeto de Lei tinha entrado na pauta sem decorrer o prazo de 15 dias solicitado por ele e pelo vereador Nitinho (DE

M). “Pedi um tempo na sessão anterior, foi adiada a votação, aceitaram a proposta e agora rasgaram o acordo sob o argumento de que teria que ser consultado em plenário aos vereadores”, disse.

O vereador Pastor Jonhy leu o artigo 201, que expressa sobre o adiamento dos projetos de lei, confirmando que o processo deveria ser feito mediante a deliberação dos vereadores em plenário.

Por conta da negativa da Casa ao pedido de prorrogação da votação, os vereadores da Comissão de Constitucionalidade e Justiça continuaram apreciando as 37 emendas e deverão votar ainda nesta terça a favor ou contra o Projeto de Lei. Caso seja votado a favor, o regimento do Estatuto do Servidor será encaminhado para o texto final, a fim de seja novamente apreciado pelos vereadores.

Atualização do Estatuto

O Estatuto do Servidor foi criado em outubro de 1988 e encaminhado para ser atualizado em outubro pelo prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB). Mesmo com recurso apresentado pelo vereador Nitinho (DEM), que considerou o projeto inconstitucional, a matéria foi aprovada pela maioria dos parlamentares presentes à sessão, por 11 votos a favor e três contrários.

O recurso foi passado pela Comissão de Justiça e Redação da CMA, que emitiu parecer contrário ao Projeto. O presidente da Comissão, Danilo Segundo (PSB), encaminhou pela tramitação do PL Complementar. Diante da situação, o autor do recurso recorreu ao Plenário, mas teve o recurso rejeitado.

O vereador Jailton Santana (PSC) afirmou na sessão que a revisão do Estatuto não contemplava todos os sindicatos e pediu 15 dias, a fim de que todos eles fossem ouvidos.

Fotos: Sílvio Oliveira

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