A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) realizou nesta segunda-feira (18) sua primeira reunião, com a aprovação de seis requerimentos voltados à investigação da aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito.

Luanna Pinheiro/CMA

A comissão é presidida pelo vereador Sargento Byron (Estrelas do Mar), tem como relator o vereador Pastor Diego e conta como membros os vereadores Fábio Meireles, Soneca e Sávio Neto de Vardo. Devido à ausência do vereador Sávio, o suplente Lúcio Flávio participou como membro da comissão.

A CPI foi criada a partir de requerimento do vereador Isac Silveira e tem como objetivo apurar a utilização de R$ 135.216.467,35 arrecadados entre 2017 e 2024 com multas de trânsito, cujos lançamentos constam no Portal da Transparência da SMTT, mas cuja destinação carece de prestação de contas detalhada. O pedido recebeu assinatura de ao menos dez vereadores.

As reuniões da comissão serão semanais, e a próxima está marcada para segunda-feira (25), às 9h.

Requerimentos aprovados

Os seis requerimentos aprovados, todos de autoria do relator Pastor Diego, buscam detalhar a arrecadação, a destinação e o controle dos recursos das multas, de acordo com a legislação vigente.

• Requerimento nº 01/2025: solicita comprovação detalhada dos valores arrecadados com multas de trânsito entre 2017 e 2024, discriminados mês a mês.
• Requerimento nº 02/2025: pede informações sobre a utilização dos recursos, incluindo contratos administrativos, justificativa legal e destinação em áreas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, como sinalização, fiscalização e educação de trânsito.
• Requerimento nº 03/2025: solicita a identificação dos responsáveis por cargos de liderança nas áreas de planejamento, administração, finanças, orçamento e arrecadação da SMTT entre 2017 e 2024.
• Requerimento nº 04/2025: exige informações sobre a existência de rubricas orçamentárias e conta bancária exclusiva para a arrecadação das multas.
• Requerimento nº 05/2025: solicita ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe o envio das contas anuais da SMTT de 2017 a 2024.
• Requerimento nº 06/2025: pede à Controladoria-Geral do Município informações sobre procedimentos internos relacionados às contas anuais da SMTT e a verificação da correta utilização dos recursos provenientes das multas nesse período.

O prazo para a SMTT apresentar os documentos solicitados é de 15 dias.

A comissão tem como finalidade analisar os relatórios e documentos recebidos, garantindo transparência na fiscalização e permitindo que a população e os vereadores acompanhem o destino dos recursos provenientes das multas de trânsito em Aracaju.