A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia votou nesta sexta-feira (4/2) a favor da proibir o monitoramento dos perfis de jornalistas e parlamentares nas redes sociais feito pela Secretaria Especial de Comunicação (Secom).

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No texto, a ministra argumentou que a atividade caracteriza desvio de finalidade da secretaria e destaca que não seria lícito.

“Não está entre atribuições da Secretaria Especial de Comunicação – nem seria lícito – a função de monitorar redes sociais de pessoas, físicas ou jurídicas, até porque objetivo dessa natureza descumpre o caráter educativo, informativo e de orientação social que legitimam a publicidade dos atos estatais”, disse em resposta à ação.