Nesta terça-feira (2), a Câmara Municipal de Aracaju decidiu, por unanimidade, manter o veto total da prefeita Emília Corrêa ao Projeto de Lei Complementar que regulamentava a prestação do serviço público de loteria pelo Poder Executivo Municipal, seja diretamente ou por meio de concessão ou permissão.

Luanna Pinheiro/CMA

Durante a sessão, os 20 vereadores presentes votaram em consenso pela manutenção do veto, que foi fundamentado pelo Poder Executivo com base em parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Segundo a justificativa, a proposta poderia configurar invasão de competência da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, além de apresentar vício de iniciativa ao criar um novo serviço público e definir a destinação de sua arrecadação.

O vereador Isac Silveira, autor do projeto vetado, afirmou que respeita a decisão da prefeita. “A prefeita tomou a decisão de que essa modalidade de recurso não seria do seu interesse. Respeitamos a decisão dela. Nossa alternativa era construir uma forma de arrecadação. Vimos diversos locais no país fazer esse tipo de loteria, mas respeito a sua decisão”, disse.

Vereadores reforçam apoio ao veto

Diversos parlamentares destacaram a importância da manutenção do veto. A vereadora Sônia Meire afirmou que a aprovação do projeto poderia perpetuar desigualdades sociais, enquanto o vereador Pastor Diego parabenizou Isac Silveira por compreender que a proposta seria prejudicial ao município.

O vereador Anderson de Tuca, que inicialmente havia apoiado o projeto, mudou seu voto em concordância com a prefeita. “Soubemos que era do interesse da prefeita, mas já que não houve esse interesse mais, estamos mudando o nosso voto, até porque a regulamentação cabe ao Executivo”, declarou.

Outros parlamentares, como Lúcio Flávio, Joaquim da Janelinha e Thannata da Equoterapia, também elogiaram a decisão. Eles ressaltaram que jogos de azar não se enquadram como políticas públicas e que a Câmara mostrou maturidade ao rever posições e chegar a um consenso.

Com a decisão, o veto da prefeita Emília Corrêa ao projeto de lei sobre loterias foi mantido.