O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) informou nesta quinta-feira (30), que solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a abertura de investigações para apurar possíveis irregularidades previdenciárias nos municípios de Laranjeiras e Nossa Senhora das Dores. A medida foi adotada após a Receita Federal identificar inconsistências em declarações e recolhimentos de contribuições sociais, que somam mais de R$ 20 milhões em débitos potenciais.

Igor Graccho

Em Laranjeiras, o órgão fiscal constatou que o município declarou cerca de R$ 19,5 milhões em compensações tributárias sem comprovar a existência dos créditos utilizados. As compensações foram informadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) entre dezembro de 2020 e setembro de 2022, o que zerou os débitos previdenciários no período. Diante da irregularidade, a Receita Federal autuou o município em R$ 29,2 milhões por multas previdenciárias.

Já em Nossa Senhora das Dores, foram detectadas divergências entre os valores declarados em GFIP e os dados de folhas de pagamento, Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e Sistema de Informações Contábeis e Fiscais (Siconfi) no exercício de 2021. Segundo o relatório fiscal, houve exclusão indevida de verbas salariais da base de cálculo do INSS e omissão de informações sobre servidores e contratados, resultando na redução dos valores recolhidos à Previdência.

O procurador-geral do MPC-SE, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, emitiu pareceres favoráveis à autuação dos dois casos como representação. Nos documentos, o órgão destaca que as práticas identificadas podem configurar ilícitos tributários e previdenciários, comprometendo recursos destinados à seguridade social.

No caso de Nossa Senhora das Dores, a prefeitura não respondeu aos termos de intimação da Receita Federal, o que, segundo o órgão, caracteriza sonegação de informações. Já em Laranjeiras, a investigação também deverá examinar contratos firmados com a consultoria responsável pelas compensações tributárias.

Para o Ministério Público de Contas, o uso de créditos inexistentes representa desvio de finalidade e viola os princípios da moralidade e da responsabilidade fiscal. Os gestores dos dois municípios serão citados para apresentar defesa.

O MPC-SE reforça que a existência de ações judiciais não impede a atuação fiscalizatória do TCE, que deve analisar as repercussões das irregularidades sobre as finanças municipais. As apurações também vão considerar eventuais prejuízos decorrentes de multas e juros, que poderão ser imputados aos gestores responsáveis, caso sejam comprovadas as irregularidades.