O Estatuto da Criança e do Adolescente permite que toda pessoa direcione parte do imposto de renda para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos âmbitos nacional, estadual ou municipal. A doação, que é abatida do valor do imposto a ser pago pelo contribuinte, é aplicada em projetos na área, selecionados em certame público promovido pelos respectivos conselhos de direitos, que são os órgãos gestores dos fundos.

Com base nessa previsão, a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal de Jusitça de Sergipe desenvolve o Projeto “Infância e Juventude: Um Investimento Legal”, estimulando magistrados e servidores a utilizarem essa faculdade.

Numa primeira diretriz do projeto, em dezembro de 2008, a CIJ intermediou convênio entre o TJSE e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Aracaju, que facilitava a magistrados e servidores o redirecionamento em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança de Aracaju, por meio de desconto mensal em folha e posterior abatimento do valor na declaração anual enviada à Receita Federal.

Em 2012, mudanças introduzidas nas normas sobre a temática permitem que a doação seja realizada no momento da declaração de imposto de renda. Nesta modalidade, o investidor emprega funcionalidade específica disponível no software utilizado para a Declaração de Imposto de Renda. O programa calcula o valor exato que o contribuinte pode redirecionar para o fundo escolhido, descontando-o do imposto devido, e emite o respectivo Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), facilitando o investimento.

Diante dessa nova realidade, o convênio firmado entre o TJSE e o CMDCA foi rescindido e a Coordenadoria da Infância e da Juventude reformulou o projeto, que terá seguimento na forma de campanha, estimulando a doação de parcela do imposto de renda devido por magistrados e servidores em favor dos fundos dos direitos da criança e do adolescente.

Acesse informativo da CIJ e veja como redirecionar recursos do imposto de renda para fundos de direitos da criança e do adolescente diretamente na declaração. Participe! Contribua com projetos voltados para crianças e adolescentes e divulgue para seus amigos!

Dúvidas podem ser esclarecidas pela CIJ pelos telefones 3226-3877 / 3878.

Fonte: Agência TJ SE