Luana Pinheiro

A Câmara de Vereadores de Aracaju apreciou, nesta quinta-feira (13), três vetos da prefeita Emília Corrêa a projetos de lei apresentados pelos vereadores Elber Batalha e Camilo Daniel. Durante a sessão, os parlamentares decidiram pela derrubada de um dos vetos e pela manutenção dos outros dois.

O primeiro veto analisado foi ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2024, do vereador Elber Batalha. A proposta modificava a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária prevista no Código Tributário Municipal, estabelecendo que a taxa fosse aplicada por estabelecimento, e não individualmente para cada profissional que atua no local.

A Prefeitura vetou o projeto sob o argumento de que a taxa é gerada pelo exercício do poder de polícia sanitária e não apenas pela emissão de alvará, e que a mudança poderia comprometer a fiscalização de atividades sujeitas à vigilância sanitária.

O parecer da Comissão de Justiça foi pela derrubada do veto, e a votação em plenário confirmou a decisão de forma unânime. Com isso, a proposta segue para promulgação.

Vereadores mantêm veto a projeto sobre ISSQN

O segundo veto analisado foi ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2024, também de autoria do vereador Elber Batalha. O projeto modificava a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), vinculando o tributo ao efetivo recebimento do pagamento pelo prestador de serviço, em vez do preço do serviço prestado.

A Prefeitura justificou o veto com base na competência exclusiva da União para legislar sobre normas tributárias e apontou que a mudança poderia gerar insegurança jurídica, dificuldades operacionais e impacto na arrecadação municipal.

O parecer da Comissão de Justiça recomendava a derrubada do veto, mas, após discussões em plenário, a maioria dos vereadores decidiu pela sua manutenção.

Veto a projeto sobre subsídio ao transporte público é mantido

O terceiro veto analisado foi ao Projeto de Lei nº 142/2024, do vereador Camilo Daniel. A proposta condicionava a liberação de subsídios ao transporte público ao cumprimento de obrigações trabalhistas e de segurança da frota pelas empresas concessionárias.

A Prefeitura argumentou que a proposta feria a legislação federal sobre licitações e contratos administrativos, além de contrariar entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que vedam a retenção de pagamentos a empresas contratadas em caso de irregularidade fiscal.

A Comissão de Justiça havia recomendado a derrubada do veto, mas, em plenário, a maioria dos vereadores votou pela sua manutenção.

Com a decisão da Câmara, apenas a proposta relacionada à Taxa de Vigilância Sanitária teve o veto derrubado, enquanto os projetos sobre o ISSQN e o subsídio ao transporte público permaneceram vetados.