Os vereadores de Aracaju aprovaram, nesta quinta-feira (19), um Projeto de Emenda à Lei Orgânica que autoriza o município a fazer a regulamentação do transporte complementar na capital sergipana. A matéria é de autoria do vereador pastor Diego (PP).

Gilton Andrade/CMA

A emenda altera o Inciso XII do Artigo 234 da Lei Orgânica, estabelecendo agora que o Município tem competência para conceder, permitir ou autorizar, além dos serviços transportes coletivos, escolares, táxis e fretamento, os serviços de transporte complementar urbano. Nessa modalidade estão inclusos o transporte por aplicativos, mototáxis e os chamados táxis lotação.

“O projeto busca valorizar essa classe tão importante para a sociedade. Queremos abrir a possibilidade deles serem regulamentados, criando uma previsão legal para que isso aconteça. Com a alteração, esses motoristas passam a exercer uma atividade prevista em lei. Isso não significa que a atividade estará legalizada, mas que um dia isso poderá ser feito, dependendo apenas da vontade do gestor municipal", afirmou o pastor Diego ao explicar a proposta.

Durante a sessão plenária, o projeto recebeu o voto favorável de 19 parlamentares dos 20 que estavam presentes. Não houve voto contrário nem abstenção. 

O projeto será apreciado em segunda votação daqui há dez dias na CMA. Será necessário novamente os votos de dois terços dos vereadores para aprovação.

Para que a regulamentação passe a valer, um Projeto de Lei específico sobre o ordenamento desse tipo de transporte precisará ser aprovado e entrar em vigor no município.