O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encaminhou à Justiça Eleitoral em Sergipe uma relação com os nome dos(as) gestores(as) que tiveram contas rejeitadas por irregularidades insanáveis, para fins de análise nas Eleições deste ano de 2020. 

A extensa lista tem mais de 300 nomes de atuais e ex-gestores, incluindo prefeitos, secretários, vereadores, deputados estaduais e até governadores, alguns deles com mais de um processo. Confira a lista completa.

“A lista foi organizada pela nossa Coordenadoria Jurídica e nela constam informações que irão subsidiar análises e decisões do Tribunal Regional Eleitoral, inclusive sobre eventuais declarações de inelegibilidade”, afirma o presidente do TCE, conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro.

O coordenador jurídico do órgão, Rodrigo Castelli, explicou que “a inclusão do nome dos gestores na relação apresentada pelo TCE não gera automaticamente a inelegibilidade do candidato, conforme entendimento que se extrai da Lei Complementar nº 64/90, cabendo a Justiça Eleitoral concluir se houve a configuração de irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa”. 

"Foram observados os parâmetros previstos no art. 1°, inciso I, alínea ‘g’, da Lei Complementar n° 64/90, tais como o trânsito em julgado, o prazo legal de oito anos e as intercorrências oriundas de processos judiciais interpostos”, acrescentou Castelli.