O Pleno da Câmara Municipal de Aracaju aprovou hoje (18), em primeira discussão, a votação de três Projetos de Lei,  de autoria do Executivo Municipal, entre os quais, o que trata do reajuste salarial linear dos servidores públicos, estipulado em 5%.

Os vereadores também votaram, em primeira instância, o PL  82/2015, de iniciativa da Mesa Diretora do Legislativo, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos da Casa.

De autoria do Executivo, também foram aprovados o Projeto de Lei Complementar 71/2015, que estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributária para o município de Aracaju;  e o que trata da adoção de medidas como o objetivo de estimular a participação do município de Aracaju no programa federal “Minha Casa, Minha Vida”. Todas as matérias voltam à pauta na próxima semana para serem apreciados nas demais instâncias.

Fonte: CMA