Um dia após anunciar um superávit de R$ 1 bilhão no Fundo Previdenciário de parte dos servidores municipais, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT), enviou Projeto de Lei Complementar 5/2020 à Câmara Municipal (CMA), autorizando a Prefeitura de Aracaju a suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais no Regime Próprio de Previdência do Município. Na sessão desta quarta-feira (12), os vereadores aprovaram um Requerimento de Urgência, mas conseguiram adiar a votação da matéria.

A suspensão dessas obrigações financeiras foi regulamentada pelo Governo Federal, autorizando o não recolhimento das prestações não pagas de termos de parcelamento e as contribuições patronais correspondentes aos meses de março a dezembro de 2020. A medida faz parte do Programa Federativo de Enfrentamento ao Novo Coronavírus.

A portaria estabelece ainda que não poderão ser suspensas as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores; além disso, não alcança as prestações de parcelamentos ou contribuições patronais que já tenham sido pagas, ainda que com vencimento a partir de março de 2020.

Os valores suspensos deverão ser pagos pelos Municípios aos seus regimes de previdência até 31 de janeiro de 2021 ou parcelados até essa data, para pagamento no prazo máximo de 60 meses.

Para justificar a suspensão, o Executivo aracajuano alega cálculos da equipe econômica indicando que a pandemia provocou um impacto de cerca de R$ 42 milhões na arrecadação do Município até julho deste ano. “Existe a possibilidade de que no mês de outubro não tenhamos recursos para pagar os servidores, mas a oposição quer isso porque deseja ter discurso”, disse o vereador Vinicius Porto (PDT), líder da bancada de situação. 

Após a aprovação da urgência, a Câmara acordou a realização de uma reunião com técnicos da administração municipal com a finalidade de detalhar a proposta e sua fundamentação. “No mês passado, a Prefeitura gastou R$ 11 milhões com comissionados. Antes gastava R$ 5,5 milhões, mas na pandemia aumentou. Ou seja, se houve recurso para supérfluos, não pode dizer que precisa parar o repasse para a previdência, que é um direito sagrado do servidor”, afirmou o vereador Elber Batalha (PSB).

O vereador Lucas Aribé (Cidadania) cobrou a participação de representantes do funcionalismo municipal nas discussões, já que os descontos para os servidores serão mantidos. A líder da oposição, Emília Corrêa (Patriota), pediu bom senso. “Se comprovada a necessidade, de forma responsável, a oposição estará atenta. Não queremos medir forças”, declarou. 

O F5 News buscou esclarecimentos da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog) sobre a abrangência e impacto financeiro da medida. Em nota, a pasta disse que os recursos serão importantes para manter os pagamentos de salário em dia e da segunda parcela do 13º. "Com base na prerrogativa da lei e buscando garantir que a administração municipal continue preservando a saúde financeira do município, foi elaborado o Projeto de Lei para apreciação do Legislativo. Isso irá contribuir para a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que vence no dia 15 de agosto", declarou.

A Seplog também informou que a medida se aplica apenas aos servidores assegurados pelo Fundo Previdenciário, que, atualmente, são 4.545 ativos e 125 aposentados e pensionistas. "A Seplog ratifica que não haverá descontinuidade de pagamento a nenhum servidor", disse.