A flexibilização das medidas de isolamento social pode acarretar complicações judiciais para os prefeitos de municípios sergipanos. O Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ), do Ministério Público de Sergipe (MP-SE), expediu recomendação para que os promotores ingressem com ações de improbidade administrativa contra os gestores que aplicarem diretrizes diferentes daquelas estabelecidas pelo Governo do Estado. 

A recomendação foi expedida após a sinalização das prefeituras de algumas cidades no sentido de autorizar alguns serviços. Em Nossa Senhora das Dores, no médio sertão do estado, a reabertura do comércio foi recomendada no final da semana passada. Já em Nossa Senhora do Socorro, na região metropolitana de Aracaju, templos de igrejas católicas e evangélicas estão autorizados a retomar suas atividades. Na primeira cidade não  há nenhum caso confirmado de Covid-19, na segunda, já são seis pessoas infectadas pelo coronavírus.  

Essas medidas foram vistas com preocupação tanto pelo governo estadual quanto pelo Ministério Público. “A adoção de qualquer medida legislativa pelos Municípios que se afaste das diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado de Sergipe configura violação ao pacto federativo e à divisão espacial do poder instrumentalizada na partilha constitucional de competências, colocando em risco os direitos fundamentais à saúde e à vida, sobretudo pela sobrecarga Sistema de Saúde, que será suportada, preponderantemente, pelo Estado de Sergipe e pelo Município de Aracaju”, afirma o procurador-geral de Justiça Eduardo Barreto d’Avila Fontes.

A orientação do Ministério Público é que primeiro seja impetrada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça, por ofensa à Constituição Estadual, sem descartar a possibilidade de ação penal contra o prefeito em questão pela prática das condutas penais previstas no Código Penal.

Em Sergipe, 175 pessoas já testaram positivo para Covid-19. Na tarde desta segunda-feira (27), o governador Belivaldo Chagas deverá informar, em entrevista coletiva, se manterá o decreto vigente com as medidas de isolamento social, ou se fará alguma modificação nele a partir desta semana.