A Prefeitura de Aracaju tem dez dias para disponibilizar no portal da transparência a relação completa dos servidores efetivos e comissionados do Município. A determinação partiu da juíza de Direito, Hercília Maria Fonseca Lima, da 12ª Vara Cível, em ação popular proposta pelos advogados Hebert Pereira e Matheus Fraga.

Na liminar, a magistrada estabelece que a Prefeitura divulgue por meio do portal da transparência a lista atualizada dos funcionários, com descritivo do cargo, salários e demais vantagens pecuniárias recebidas no último mês e também nos últimos doze meses.

No final do ano passado, o F5 News já havia mostrado que a administração municipal descumpre a Lei de Acesso à Informação (LAI), medida que determina transparência aos órgãos públicos do país. A última atualização do Portal da Transparência do Executivo aracajuano aconteceu há um ano, em dezembro de 2016.

Procurada pelo F5 News, a Secretaria da Comunicação da Prefeitura Municipal disse não ter sido notificada da decisão judicial e que só vai se pronunciar após notificação da Justiça.