A Prefeitura de Aracaju acaba de dar importante passo para o prosseguimento do projeto de reconstrução da capital: a regularização no Cadastro Único de Convênios, o CauC.  A liberação foi obtida após a Procuradoria Geral do Município recorrer da decisão expedida pela Justiça Federal de Sergipe, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região em Recife, que negou o pedido de liminar solicitando a liberação do Executivo na inscrição.

Com isso, a atual gestão passa a estar habilitada para receber os recursos federais e revertê-los em benefício aos aracajuanos. "Felizmente, obtivemos êxito. Ficou decidido que seria considerado inexistente o cancelamento da inscrição do CauC. No sentido prático, o município agora pode ter as certidões negativas e receber as verbas que forem destinadas, provenientes de órgãos federais. Agora, vamos trabalhar com mais tranquilidade", destacou o procurador do Município, Netônio Machado.

O procurador explicou que a inadimplência ocorreu por conta da gestão passada, que não cumpriu com as diretrizes estabelecidas pela Lei de Responsabilidade fiscal, a qual determina o investimento, mínimo, de 25% na Educação. "A administração anterior, sob o fundamento feito após uma consulta ao Tribunal de Contas, entendeu que a complementação dos 25% de investimento na pasta poderia ser garantida com o pagamento dos aposentados da Educação", explicou drº. Netônio, continuando.

"Contudo, os órgãos federais administrativos, responsáveis pela análise desses cumprimentos, entenderam que pagamento de aposentadoria não é investimento, deixando de considerar cerca de 7% da aplicação. Por conta disso, o município teve seu nome lançado no CauC, que é uma espécie de Serasa, para pessoa física, e Cadim, para pessoa jurídica, e com a negativação o município não poderia obter a certidão negativa", detalhou.

O que contribuiu, segundo o procurador, para a não-realização do Forró Caju. "Sem a certidão negativa o município não pode receber recursos, seja para a Educação, Saúde, Infraestrutura e para a Cultura, como aconteceu recentemente com a questão do Forró Caju. A falta da regularização inviabilizaria a administração e penalizaria não só o gestor atual, que não contribuiu em nada para o problema, mas principalmente a população, já que sem certidão não vem dinheiro e, consequentemente, não tem investimento", advertiu.

Dificuldades

Netônio considera que existe grande expectativa nos aracajuanos para que os problemas existentes na capital sejam resolvidos o mais breve possível. "É muito natural essa ansiedade e expectativa do povo em querer que as coisas aconteçam rapidamente até porque têm muitas situações que se arrastam há algum tempo. Mas na atual conjuntura econômica-financeira na qual vive o país, as dificuldades de acesso aos recursos existem, ainda mais acrescidas com essas práticas que dificultam os escassos recursos a serem recebidos pela municipalidade. Isso repercute negativamente na administração sem que ela tenha culpa" avaliou.

Ainda assim, o procurador ressalta que a prefeitura tem se esforçado para modificar o quadro o quanto antes. "O governo municipal não pode fazer milagres. Muitos são os problemas. Estamos vendo que o excesso de chuvas que tem caído aqui e que tem ocorrido no sertão tem causado estragos nas vias públicas. Muitos buracos em Aracaju, que implicam um trabalho sério e recursos financeiros dispendiosos. Mas assim como foram enfrentados os problemas nos últimos seis meses, continuaremos fazendo ao longo dos próximos anos. Aposto na boa administração do prefeito Edvaldo", ressaltou.

Fonte: Agência Aracaju Notícias