Nessa sexta-feira (27) a vereadora Lucimara Passos acionou a Justiça para suspender a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A iniciativa foi tomada em conjunto com a direção do PC do B, através do presidente Hallison, e dos advogados Maurício Soares e Leonardo Zirpoli, reuniu documentação necessária para impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

A iniciativa, segundo a parlamentar, solicita concessão da medida cautelar com a suspensão da eficácia da lei até o julgamento definitivo da ação que questiona a reavaliação da planta de valores dos imóveis de Aracaju. “Junto com a assessoria jurídica, constatamos que existe Lei Complementar que estabelece critério para apuração do valor venal dos imóveis para efeito de base de cálculo do lançamento do IPTU e que o legislador incidiu grave equívoco por trazer disposições normativas que não se encontram na Constituição do Estado e nem na Federal do Brasil”, detalha Lucimara Passos.

Ainda de acordo com ela, a ação questiona a constitucionalidade do dispositivo de lei. “Então, queremos suspender a eficácia. O reajuste é considerado injusto e arbitrário, pois fere os princípios constitucionais. A lei municipal aprovada na Câmara, que teve o meu voto contra, vale-se de critérios para cobrança que violam direitos e garantias do contribuinte”, finaliza.

Prefeitura

A Administração Municipal justifica que não houve reajuste no valor do IPTU. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2014)  aprovado pela Câmara de Vereadores de Aracaju (CMA), no final do ano passado, estabelece uma mudança no valor venal (estimativa de preço) do imóvel que serve de base para o cálculo do IPTU.

Entre as variáveis que incidem sobre a base de cálculo do IPTU estão o tipo de imóvel (se casa, apartamento, terreno, sala, loja, galpão), o número de lotes, se há garagem e quantas são, se o imóvel está localizado em rua asfaltada, se possui piscina, o padrão do condomínio, a densidade populacional e a renda dos moradores. Um dos anexos do projeto prevê descontos regressivos, que deverão ser adotados entre 2015 e 2022. 

Além do reajuste, as dificuldades para emissão do boleto também acarretaram uma série de reclamações que levou a Prefeitura a prorrogar por duas vezes os prazos para o pagamento das cotas do IPTU. Agora, o vencimento da cota única e da primeira parcela foi estendido até o próximo dia 6 de março. Além disso, no caso de pagamentos parcelados, os respectivos vencimentos ficam prorrogados para o dia 15 de cada mês.

*Com informações da Assessoria de Comunicação