Por Fernanda Araujo

A Lei Brasileira da Inclusão entrou em vigor desde o começo deste ano e pretende mudar a concepção de deficiência no país. O Estatuto da Pessoa com Deficiência é uma conquista significativa para essa parcela que corresponde 6,2% da população brasileira, segundo o IBGE, seja com deficiência auditiva, visual, física e intelectual. A lei foi discutida na manhã desta sexta-feira (26), no auditório do Tribunal de Justiça de Sergipe, por intermédio do Instituto Lucas e Mariana Aribé de Acessibilidade para a Inclusão Social de Pessoas com Deficiência.

“Fica decretado que, a partir deste instante, haverá girassóis em todas as janelas, que os girassóis terão direito a abrir-se dentro da sombra; e que as janelas devem permanecer, o dia inteiro, abertas para o verde onde cresce a esperança”, foi com essa mensagem de 1964 do Estatuto do Homem, poesia de Thiago de Mello, que o vereador Lucas Aribé abriu o seminário afirmando que a lei da inclusão não pode ser mais uma entre tantas.

“Ela tem que ser realmente cumprida, fiscalizada, e nós temos papel fundamental, não só as pessoas com deficiência, mas também todos aqueles que acreditam na inclusão, que são agentes da inclusão, que praticam no dia a dia, precisa do empenho de todos, união entre setores e sociedade civil, instituições que defendem o direito”, diz Aribé. Para o vereador, é preciso respeito às pessoas com deficiência e que o povo entenda que deficiente não é incapaz.  

“Temos valor e temos muito a oferecer, a deficiência está na sociedade, no meio que vivemos, nas barreiras que temos que enfrentar diariamente, e se não tiver atitude importante para quebrar o preconceito, a discriminação, não vamos superá-las”, acredita. A lei, de acordo com o vereador, amplia o direito de garantia e muda o próprio conceito da pessoa com deficiência. O Código Civil elimina o termo incapaz e inválido, além de impor sanções às instituições que recusarem adaptação à pessoa com deficiência. Ele reforça ainda a necessidade de incluí-lo no mercado de trabalho em ambiente laboral acessível pleno.

“São séries de mudanças que representam novos horizontes, novas oportunidades a que até então não havia acesso. O setor empresarial deve cumprir lei de cotas, mas o índice é baixo, 0,7% dos trabalhadores têm deficiência, muita gente ainda está sem oportunidade de trabalho, essa é a maior dificuldade”, ressalta Lucas Aribé.

O conferencista Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, primeiro deficiente visual a ocupar o cargo de desembargador federal do Trabalho no TRT da 9º Região em Curitiba (PR), relembrou o histórico sofrido de deficientes físicos que lutaram ao longo dos anos para terem seus direitos garantidos. Tempos da Idade Média em que os deficientes eram segregados em asilos e hospitais, surdos que eram confundidos com pessoas com deficiência mental; rituais indígenas que matavam crianças nascidas com algum tipo de deficiência física; atualmente, países que autorizam aborto a fetos deficientes são alguns dos casos citados pelo desembargador.

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E as dificuldades são inúmeras para essa parcela da população. Segundo o desembargador, direitos de ir e vir não são cumpridos, já que as cidades brasileiras não possuem transportes acessíveis. Para ele, o deficiente auditivo, por exemplo, não têm liberdade de expressão fora da comunidade surda, entre outros problemas.

“O direito à informação não é plena aos cegos, quando os canais de TV não têm sistema de áudio descrição, por exemplo, é sonegada aos surdos também.  Não basta apenas declarar que todos são iguais perante a lei, é importante sim, mas é necessário que o direito, a legislação evolua, crie mecanismos para que os deficientes tenham efetivamente seus direitos”, acrescenta.

Fotos: Fernanda Araujo