O Projeto de Lei 3574/2012, de autoria do deputado federal Laércio oliveira restringe a participação de empresas estrangeiras em licitações cujo objeto principal da contratação seja a prestação de serviços de mão de obra. O objetivo do PL é dar garantias aos terceirizados, caso haja desrespeito ou atraso no cumprimento das obrigações empregatícias.

Para participar, a empresa estrangeira deverá ter sócio brasileiro, cuja participação no contrato social deve ser de, no mínimo, 50%. Assim, haverá garantias de cumprimento das obrigações empregatícias. “Isso porque tais empresas, cuja sede e patrimônio se encontram em território fora do alcance imediato da justiça brasileira, acabam sendo protegidas pela lentidão do cumprimento de cartas precatórias”, justifica o parlamentar.

O PL tramita em regime de prioridade e está sujeita a apreciação do Plenário.