A cobrança do IPTU está suspensa para os donos de imóveis em Aracaju por conta de uma liminar que obrigou a Prefeitura a interromper o calendário de pagamento do imposto por 90 dias em função da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. Nesta terça-feira (5), o desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), indeferiu recurso da administração municipal, mantendo o julgamento do mérito da questão para a sessão do Pleno de 15 de maio. 

Na  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ACP), proposta pelo Partido Patriota, o magistrado estabeleceu que a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Localização e Funcionamento (TLF) viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva, do não-confisco, da valorização do trabalho, da livre iniciativa, da função social da propriedade, do pleno emprego, da moralidade e da razoabilidade.

A Prefeitura argumentou que, com a suspensão, deixaria de arrecadar recursos da ordem de R$ 53 milhões. A Procuradoria do Município afirmou que a Secretaria da Fazenda adotou medidas de flexibilização tributária, desde 06 de abril passado, quando foi publicado o Decreto 6.112/20 que suspendeu adoção dos procedimentos coercitivos de cobrança, o que afastaria o caráter confiscatório “porque o contribuinte que, eventualmente, venha a inadimplir alguma parcela não seria submetido a medidas mais gravosas de cunho executório”. 

No entanto, o desembargador rejeitou a defesa e manteve o entendimento de que “a exigência de impostos sem que se atentem para o viés econômico recessivo causado pela pandemia afeta a capacidade contributiva”, o que viola os princípios constitucionais que embasam o pedido de suspensão formulado pelo Patriota.

A Secretaria da Fazenda confirmou que a cobrança do IPTU está suspensa.