Por Marcio Rocha

A juíza da 3ª Vara Cível de Aracaju, Simone de Oliveira Fraga, expediu decisão determinando a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que trata dos contratos para o serviço de recolhimento de lixo em Aracaju. A juíza acatou um mandado de segurança interposto pelos vereadores Cabo Amintas, Emília Correia, Lucas Aribé e Elber Batalha Filho.

"De nada vale fazer uma Constituição se ela não for obedecida. Não adianta haver lei para tudo, se não for respeitada. (SEABRA FAGUNDES) (...) O direito dos impetrantes tem como requisito apenas o requerimento de um terço de seus membros, segundo os exatos termos do § 3º do artigo 58 da Constituição Federal e já reconhecido pelo STF em ADI, os limites objetivos do pedido são que o judiciário determine a instalação da CPI, uma vez que foi este o direito que restou ferido pelo ato coator e, acima de tudo ante o caráter mandamental da sentença em mandado de segurança", disse a juíza em sua decisão, alegando que a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) descumpriu o parágrafo 3º do artigo 58 da Constituição Federal.

O vereador Cabo Amintas disse para a reportagem F5 News que a decisão marca um dia histórico para a cidade de Aracaju. "Hoje é um dia que entrará para a história da cidade. O dia em que a justiça sergipana honrou ainda mais a população, com sua credibilidade e confiança. Agora teremos a tão sonhada transparência nesses contratos nebulosos que foram feitos na Emsurb. Os corruptos serão descobertos e desmascarados pela força da lei", comemorou Amintas.