Por Joedson Telles

Como o senador Antônio Carlos Valadares antecipou, na última segunda-feira, dia 6, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) está movendo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar tendo como foco o aumento que a Prefeitura de Aracaju conseguiu no IPTU, através de uma Lei do Poder Executivo aprovada pelo Legislativo. O PSB argumenta que houve até 4.000 % de aumento.

“Fizemos um estudo detalhado de toda a Lei aprovada, desde o início de seu processo legislativo, sob a luz do regimento interno da Câmara de Vereadores, e a confrontamos com outras normas a exemplo da Constituição do Estado de Sergipe, A Lei Orgânica e o Código Tributário do Município de Aracaju”, explica o ex-vereador Elber Batalha Filho, presidente do Diretório Municipal de Aracaju.

“Esse estudo demandou tempo, face o nível de detalhamento que queríamos atingir e felizmente conseguimos, bem como devido à falta de transparência da PMA que em nenhum de seus sítios na internet disponibilizou a referida lei para consulta da população”.

Segundo Elber Filho, várias irregularidades foram encontradas - desde a falta de observância ao que dispunha o Código Tributário do Município de Aracaju que exigia para a revisão da planta imobiliária da cidade a formação de uma comissão composta pelos poderes Executivo e Legislativo municipais e por representantes da população em número paritário, até o total desrespeito ao regimento interno da Câmara, como inobservância de prazos e votações irregulares que aprovaram requerimentos de urgência e os próprios projetos em uma única sessão.

Ainda de acordo com Elber Filho, outros argumentos de cunho tributário foram também levantados, a exemplo do uso do critério renda pessoal para majorar o valor do IPTU. O ex-vereador lembra que isso não é aceito pela jurisprudência. “Bem como o caráter confiscatório, que esse aumento teve, uma vez que várias pessoas não poderão pagar o tributo face ao seu aumento excessivo e correm o risco de perder seu imóvel, o que é vedado pelas Constituições Federal e Estadual de Sergipe”.

“Ressalta-se ainda que todos os pontos levantados são novos argumentos ainda não suscitados na ADIN interposta pelo Ministério Público de Sergipe, que vêm corroborar e fortalecer a tese já suscitada da Inconstitucionalidade da referida lei”.

Por fim, Elber diz que o PSB pretende restabelecer a ordem constitucional e a legalidade que foi desrespeitada com a aprovação da referida lei de maneira açodada e irregular. “Pretende a devolução aos contribuintes do valor que lhes foi cobrado indevidamente, pois temos a certeza que é um dever do cidadão pagar seus tributos, mas que acima de tudo é um direito de todos que essa cobrança se dê de forma legal, justa e não abusiva”.

Com informações do PSB