Por Will Rodriguez

Tramita na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) o Projeto de Lei nº 99/2017, de autoria do Executivo, que pretende modificar a Lei nº 7615/2013, que autorizou o Governo do Estado a pegar recursos através do Proinvest. Na prática, o governo pede autorização para modificar a lista de obras que serão beneficiadas com esses recursos e, ainda, para fazer alterações no programa de obras através de decreto, sem depender de autorização da Alese. Essa seria a segunda mudança no Proinvest. A matéria encontra resistência de parte dos parlamentares.

O Programa de Apoio ao Investimento dos Estados (Proinvest) foi aprovado pela Alese em 2013 com a previsão de aportar a execução de 33 obras em todo o estado. No final do ano passado, o governo conseguiu o aval para revisar o elenco de obras e desvinculou os valores a serem destinados à cada uma delas.

O líder do governo Jackson Barreto na Assembleia, Francisco Gualberto (PT), garante  que o rol de obras principais, contidas nos projetos anteriores, será mantido. Segundo ele, a alteração é necessária porque a Caixa Econômica mudou a forma de envio dos recursos às obras contratadas.

“Na primeira etapa do Proinvest, o banco enviava os recursos para o início das obras e o governo complementava com a contrapartida. Nesta segunda etapa o governo precisa ter os recursos próprios para iniciar a obra. Os recursos da Caixa vêm depois”, afirma Gualberto.

O líder da oposição, Georgeo Passos (PTC), diverge desse entendimento ao apontar que a manobra seria uma tentativa do governo de gastar os recursos do Programa sem qualquer fiscalização da Assembleia.

“Seria a primeira vez nesta legislatura onde o governo modificaria uma lei através de decreto. Afinal, juridicamente, toda mudança na Legislação precisa passar pelo Poder Legislativo, ou seja, só uma lei pode modificar uma anterior e não um decreto; tal manobra, se aprovada, vai ferir vários princípios da Constituição, sem falar no desrespeito a este Parlamento”, afirmou Passos.

 Compreensão semelhante tem o deputado Gilmar Carvalho (sem partido), que diz não abrir mão da autonomia do Legislativo de estabelecer as regras que norteiam a gestão estadual. “Se isso ocorre, o nosso único trabalho será aprovar leis do governo, autorizando o governador a mudar as leis por decreto sempre que desejar”, opina.