Em seu artigo 168, a Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público devem receber do Governo os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias. Conhecido como duodécimo, esse repasse é utilizado, em sua grande parte, para o pagamento da folha salarial dos servidores desses órgãos.

Contudo, apesar da Constituição definir que esse repasse deve acontecer até o dia 20 de cada mês, o Governo de Sergipe não cumpriu esse prazo neste mês de março. O fato foi tema da fala do deputado Georgeo Passos, PTC, durante o grande expediente da sessão plenária na Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira, 23.

O parlamentar criticou o atraso. “Isso dificulta a independência de cada um dos Poderes. Quando o Executivo não cumpre a obrigação de fazer o repasse na data certa, a harmonia entre os Poderes é quebrada”, argumentou. O deputado lembrou que ao não fazer o repasse até o dia, o Governo está desrespeitando a Constituição Federal, o que pode ser entendido como crime de responsabilidade, se tal ato for de má-fé.

“Neste momento, o Governo afronta o artigo que determina que os repasses aconteçam até o dia 20 de cada mês e isso pode sim ser tipificado como crime de responsabilidade. Lógico que, para isso, tem que ser comprovada a má fé do governante. E eu espero que não seja isso que esteja acontecendo. Mas precisamos chamar a atenção do Governador para a ilegalidade desse atraso”, alertou Georgeo.

O parlamentar advertiu que qualquer cidadão, que se sentir prejudicado pelo atraso, pode fazer essa denúncia futuramente contra o governador. “O artigo 75, da Lei Federal Nº 1.079/1950 diz que qualquer um pode fazer essa denúncia perante a Assembleia Legislativa. E isso é possível de acontecer, caso os atrasos continuem nos próximos meses”, avisou.

Dificuldades

Ainda em seu pronunciamento, o deputado mostrou preocupação com a situação econômica do Governo. “Estamos caminhando para um colapso nas contas públicas. As coisas podem piorar ainda mais”, previu. Georgeo analisou também as possíveis consequências do atraso no repasse do duodécimo.

“Hoje, tanto no Judiciário, no Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas a expectativa é que os repasses só serão concretizados no próximo dia 30. O Governo deve estar esperando o próximo repasse do FPE para fazer esse pagamento. E pergunto, como ficam os servidores do executivo, que estão recebendo no dia 11 com o dinheiro justamente desse repasse?”, questionou.

“Ações judiciais poderão ser propostas para que a Constituição seja cumprida. E vejam: a via judicial não será a menos traumática, pois, a depender do magistrado, pode haver um bloqueio das contas públicas. E isso acarretará problemas maiores. Por isso, esperamos que o Governo apenas cumpra a Lei e faça o repasse o quanto antes”, completou o deputado. 

Fonte: Assessoria de Comunicação