O Projeto de Lei 139/2021, em tramitação na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), pode acabar com a função do cobrador dentro dos ônibus do transporte coletivo na Região Metropolitana. A proposta, de autoria do vereador Vinícius Porto (PDT), prevê que os coletivos passem a usar apenas o sistema de bilhetagem eletrônica nas operações de compra e venda de passagens.

Pedro Ramos/Especial para F5News

Com uma frota de 500 ônibus rodando na Grande Aracaju diariamente, o sistema emprega 2 mil rodoviários nas funções de motorista e cobrador. Se aprovada, a propositura estabelece que “todos os veículos deverão possuir, obrigatoriamente, validadores do sistema de bilhetagem para vale-transporte, passe escolar, gratuidades e passagem regular, com postos de vendas de crédito em terminais de integração, shopping centers, principais pontos de ônibus e por meio de aplicativo móvel para dispositivos eletrônicos”. 

Na prática, todas essas operações já podem ser efetuadas por meio dos validadores e por canais digitais, mas também é possível adquirir a passagem, que atualmente custa R$ 4, com dinheiro em espécie. A intenção do parlamentar é acabar com essa prática, o que, consequentemente, tornaria desnecessária a presença de um cobrador dentro do carro. Em alguns veículos, essa função já é desempenhada pelo motorista.

“O sistema (de Bilhetagem) é utilizado atualmente nas principais cidades do mundo, tendo se mostrado uma forma tecnológica, rápida e segura, capaz de reduzir as filas e aglomerações no embarque, evitar/diminuir assaltos e, principalmente, eliminar as cédulas e moedas que em períodos de epidemia e pandemia se tornam vetor de transmissão”, argumenta o vereador Vinícius Porto na justificativa do PL, a qual o F5News teve acesso.

O PL não cita diretamente o fim da função de cobrador, mas também não aponta alternativas para remanejamento desses profissionais, que estão presentes na maioria dos coletivos, nos quais 220 mil pessoas se deslocam diariamente entre os municípios da Grande Aracaju.

Fontes ouvidas pelo F5News avaliam que o Projeto possui indícios de inconstitucionalidade, o que inviabilizaria a sua aprovação e sanção pelo prefeito Edvaldo Nogueira (PDT). Além da possibilidade de gerar despesas aos Erário, a matéria versa sobre a regulação do transporte coletivo de passageiros, o que é atribuição exclusiva do Poder Executivo, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e na Constituição Federal.

reprodução/Setransp

Como engloba três cidades do entorno de Aracaju (Nossa Senhora do Socorro, Barra dos Coqueiros e São Cristóvão), o serviço de transporte deveria ser regulamentado por um consórcio metropolitano, uma projeto que se arrasta há anos.

Enquanto não sai do papel, a gestão do transporte, desde aspectos logísticos até questões como a definição da passagem, por exemplo, é de responsabilidade da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) da capital sergipana.

Na Prefeitura de Aracaju, a informação é de que a formalização do consórcio - o que inclui a licitação do transporte público - foi prejudicada pela pandemia da covid-19. A gestão municipal informou que trabalha na elaboração do plano de estruturação do consórcio. "A perspectiva é de que este projeto seja apresentado aos prefeitos que compõem a região ainda neste semestre", disse. 

O Projeto de Lei chegou a entrar na Ordem do Dia do Legislativo nessa quarta-feira (15), mas foi retirado de pauta pelo vereador Vinícius Porto e deve voltar a ser apreciado pelos parlamentares na próxima semana, conforme apuração do F5News.