O Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) apresentou representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o ex-prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Inaldo Luís da Silva, conhecido como Padre Inaldo. A medida, divulgada nesta terça-feira (23), aponta supostas irregularidades na aplicação de R$ 105 milhões recebidos pela prefeitura em decorrência da outorga dos serviços de saneamento básico.

Redes sociais/Reprodução

Segundo o órgão ministerial, a Controladoria do Município identificou que R$ 56,273 milhões foram gastos entre os dias 24 e 31 de dezembro de 2024, período de apenas sete dias após o recebimento dos valores. A apuração indica que o montante foi utilizado em despesas correntes e de capital, em desacordo com a legislação estadual, que destina os recursos exclusivamente a investimentos em infraestrutura, projetos sustentáveis ou pagamento de precatórios transitados em julgado.

A análise técnica mostra que a totalidade dos recursos foi transferida da conta específica para a conta de arrecadação geral do município, em duas operações realizadas nos dias 26 e 27 de dezembro, nos valores de R$ 82,761 milhões e R$ 22,242 milhões, respectivamente. Essa movimentação, segundo o MPC-SE, dificultou o rastreamento e comprometeu o controle das despesas.

Os extratos bancários analisados apontam aplicação dos recursos em custeio de folha de pagamento, gratificações, contribuições previdenciárias, serviços administrativos e contratos de obras anteriores, sem vinculação às finalidades previstas em lei. Também foi identificada a ausência de um Plano de Aplicação e a inexistência de aba específica no portal da transparência municipal para acompanhamento dos gastos.

A representação sustenta possível ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, conforme a legislação vigente. Entre as medidas cautelares solicitadas estão a suspensão de pagamentos irregulares com recursos remanescentes, o retorno à conta específica dos valores ainda não utilizados e a elaboração de um Plano de Aplicação em até 30 dias.

O MPC-SE também requereu a criação de ferramenta no portal da transparência que permita o acompanhamento público das despesas, além da restituição de valores, aplicação de multa e comunicação ao Ministério Público Estadual para análise no âmbito criminal e cível.

O processo foi distribuído ao conselheiro responsável pela fiscalização do município. Caso a representação seja admitida pelo Pleno do TCE, o ex-prefeito será citado para apresentar defesa dentro do prazo legal.

O F5 News tentou contato com Padre Inaldo, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.