Quem tem dívidas com o Município de Aracaju poderá ter a chance de negociar os débitos com desconto de juros e multas. A proposta de Lei Complementar nº 10/2016 regulamentando o Programa Regularize que prevê a recuperação de Créditos Tributários foi enviada, esta semana, pelo Executivo à Câmara de Vereadores. Durante o pequeno expediente desta quinta-feira (30), o vereador Jailton Santana (PSDB), líder da situação, encaminhou o voto favorável à matéria garantindo o pagamento do funcionalismo.

A questão era uma preocupação de vários parlamentares, mas uma emenda apresentada por Jailton Santana estabelece que o pagamento dos salários de servidores seja priorizado com os recursos arrecadados pelo Regularize. “A mensagem do projeto já deixa claro que, primordialmente, os recursos serão destinados à folha de pagamento. Ainda assim, apresentei uma emenda para que os recursos sejam destinados exclusivamente ao pagamento dos servidores”, explicou Jailton.

Santana acrescentou que a medida é necessária, considerando o atual contexto econômico do país. “Assim como todos os municípios, a situação financeira de Aracaju é uma preocupação, pois o Executivo está sem condições de honrar seus compromissos com os servidores que estão com salários atrasados”, justificou apelando para que seus pares aprovem a matéria.

O tucano salientou ainda que a renegociação de dívidas também se mostra positiva para a economia aracajuana, uma vez que, o Executivo projeta uma arrecadação superior a R$ 10 milhões.  “Com o pagamento dos servidores, eles também poderão honrar seus compromissos, realizar suas compras de final de ano, fazendo com que o dinheiro circule no comércio local, aquecendo as vendas e aumentando as contratações”, observou Jailton.

O benefício do desconto vale para dívidas nos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU); sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); sobre a Transmissão Causa Mortis (ITCD); sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A matéria deve começar a ser votada nesta quinta-feira (30). 

Fonte: Assessoria de Comunicação