A Câmara de Vereadores de Aracaju realizou, na manhã desta quarta-feira (14), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 167/2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária municipal do exercício de 2018.

O requerimento para a realização da Audiência Pública foi do vereador Iran Barbosa (PT). O secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplog), Augusto Fábio Oliveira, fez uma explanação inicial sobre o assunto, mas o responsável por expor a proposta da LDO apresentada pelo Executivo foi o coordenador Geral da Seplog, José Leilton de Almeida.

Iran destacou a importância da realização da audiência. “Além de atender ao que determina a Lei, é essencial porque é a LDO que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual (PPA)”, explicou.

“Lamento que, por falta da necessária divulgação, estejamos sentindo a ausência do principal interessado na Audiência Pública: o cidadão aracajuano. É fundamental a participação popular na elaboração da LDO, visto que é através desta peça que serão definidas as diretrizes para os investimentos nas políticas públicas”, acrescentou Iran, criticando a falta de divulgação da realização da audiência.

Iran, ainda, fez uma breve análise do projeto da LDO, alguns questionamentos e anunciou que já está preparando emendas ao PL 167.

"Temos que lembrar que a LDO precisa levar em conta, entre outras coisas, a obrigatoriedade da ampliação do investimento em Educação, a partir de 2018, pois o Plano Municipal de Educação prevê que no ano que vem, terão que ser investidos 28% dos tributos e dos royalties do município no setor educacional e não há nenhuma menção a esse incremento na LDO", alertou Iran.

O vereador disse que nos últimos anos o Município tem burlado a legislação no tocante à aplicação do mínimo de recursos constitucionalmente destinados ao ensino, pois inclui despesas não previstas na legislação para atingir a meta mínima de 25% dos impostos e transferências reservados para o setor.

"Essa e outras imprevidências do Projeto de Lei terão que ser corrigidas e o nosso mandato colaborará neste sentido", concluiu.

Fonte: Assessoria de Imprensa