Os vereadores de Aracaju aprovaram, nesta quinta-feira (17), o Projeto de Lei nº 78/2025, que proíbe o uso de fogos de artifício barulhentos na capital sergipana.

O PL, de autoria do vereador Breno Garibaldi (REDE), proíbe a venda, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício com estampido. Apenas os artefatos que emitem som abaixo de 80 decibéis estão isentos da proibição.

Outra determinação do projeto de lei, aprovado em caráter de urgência e em redação final, é que o comércio de fogos de artifício será permitido apenas para pessoas jurídicas com autorização de funcionamento emitida pelo órgão competente, sendo válida no território aracajuano.

Além disso, será obrigatória, a partir de agora, a apresentação de atestado de regularidade das barracas de fogos expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe, bem como o certificado do Departamento de Fiscalização de Armas e Explosivos (DFAE) da Polícia Civil.