De acordo com nota enviada pela Secretaria-Geral da Presidência, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) enviará ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (20/9) um Projeto de Lei para alterar dispositivos do Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014.

Na semana passada, o chefe do Executivo federal teve duas derrotas relacionadas à MP: primeiro, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, devolveu a medida sem tramitação, por considerar que o texto invadia as atribuições do Poder Legislativo e não trazia elementos exigidos pela legislação, como o caráter de urgência; no mesmo dia, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender a MP até que haja decisão do plenário da Corte.

“São acrescidos dispositivos que garantem o direito a informações claras, públicas e objetivas sobre quaisquer políticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para efeito de eventual moderação de conteúdo, bem como o direito ao exercício do contraditório, ampla defesa e recurso nas hipóteses de moderação de conteúdo pelo provedor de rede social”, defende o texto da Secretaria-Geral que informa a troca da MP por um projeto de lei – que permite discussão pública e só vale se aprovado, ao contrário da MP, que tinha validade imediata.

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